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Notícias Empresariais
23 dezembro 2025
Novas regras do PLP 128 devem elevar em 10% custos dos tributos para empresas do Lucro Presumido, aponta especialista
O projeto de lei complementar (PLP 128 de 2025) aprovado nesta semana muda a lei e corta incentivos fiscais de forma linear em 10% impacta cerca de 1,5 milhão de empresas que estão no regime tributário do Lucro Presumido, em que o lucro tributável é presumido pela legislação. A aprovação do PL foi listada como prioridade do Ministério da Fazenda para ajudar a fechar as contas no azul em 2026 e a equipe econômica espera arrecadar R$ 23 bilhões a mais em tributos com a medida. Segundo o tributarista e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro, a nova lei eleva a base...
23 dezembro 2025
Férias coletivas: regras, prazos e obrigações para empresas e funcionários
Durante períodos de baixa demanda — como nas festas de fim de ano, no Carnaval ou em recessos de produção — muitas empresas optam por interromper temporariamente suas atividades e conceder férias coletivas a todos os funcionários ou a determinados setores. A medida, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ajuda a reduzir custos operacionais, otimizar o planejamento interno e garantir o descanso remunerado aos empregados. O que são férias coletivas As férias coletivas estão previstas nos artigos 139 a 141 da CLT e...
23 dezembro 2025
Reforma tributária: o que os contadores precisam estar atentos em 2026?
O ano de 2026 será decisivo para a classe contábil. Com o início da fase de transição da reforma tributária, os profissionais precisarão adaptar sistemas, revisar processos e aprofundar o entendimento sobre os novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A fase inicial servirá como um período de testes operacionais, preparando empresas e contadores para a implementação definitiva do modelo de IVA Dual nos anos seguintes. Início da...
23 dezembro 2025
Obrigações acessórias que vencem antes do Natal e Ano Novo exigem atenção redobrada em dezembro; veja prazos
Com a contagem regressiva para o ano acabar, contadores e gestores devem redobrar a atenção à agenda fiscal de dezembro. A Receita Federal divulgou a agenda tributária do mês, com prazos importantes para entrega e pagamento de obrigações acessórias e declarações — essenciais para evitar multas e sanções. Principais datas e obrigações que vencem até o fim de dezembro Para pessoas jurídicas Data de entrega Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas...
22 dezembro 2025
RFB publica IN com as novas regras atualizadas do IRPF e explica redução do imposto, tributação de altas rendas e mais
A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (18) a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o “ComprovaBet”, que é um comprovante de resultados em apostas. Segundo o Fisco, a atualização visa garantir a correta aplicação da...
22 dezembro 2025
Descubra o que não é permitido em confraternizações corporativas
Início de dezembro marca o período das confraternizações corporativas, eventos que integram equipes e encerram o ano nas empresas, e, apesar de serem festas, é necessário ter um comportamento profissional. Antes de tudo, o empregado deve ter em mente que, mesmo em um ambiente mais descontraído, a confraternização corporativa ainda se trata de algo profissional e excessos podem resultar em medidas disciplinares previstas na legislação trabalhista, incluindo advertência, suspensão ou até demissão por justa causa, conforme a gravidade...
22 dezembro 2025
Fechamento Fiscal: Dicas para Vender sua Empresa em 2026
O final do ano costuma ser bastante acelerado para a maioria das empresas, especialmente no quesito financeiro. De acordo com uma pesquisa realizada pela plataforma Xero, da Austrália, 71% dos proprietários e tomadores de decisão sentem que o período é estressante, e a principal razão (em 33% dos casos) é a conformidade tributária. Também foram citados coletaa coleta de dados financeiros (32%) e conciliação de prazos com operação diária (26%). Para quem pretende vender a empresa, captar investimento ou entrar em um processo de M&A em 2026,...
22 dezembro 2025
Nota Pública: OAB atuará contra aplicação da Lei 15.270/2025 às sociedades do Simples Nacional
O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a interpretação da Receita Federal do Brasil que pretende aplicar às sociedades optantes pelo Simples Nacional o novo regime de tributação de dividendos instituído pela Lei nº 15.270/2025. A iniciativa tem como fundamento a evidente afronta ao artigo 146 da Constituição Federal, que assegura tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como ao artigo 14 da Lei Complementar...
22 dezembro 2025
Receita Federal: É “bastante simples” evitar a retenção do IR de lucro apurado até 2025; só fechar o balanço até novembro
A Receita Federal disse nesta 5ª feira (18.dez.2025) que é “bastante simples” garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025. O comunicado foi feito por causa da decisão liminar (provisória) da Justiça Federal que permitiu que a Associação Comercial do Paraná fosse liberada para ter Imposto de Renda retido na fonte sobre os dividendos só a partir de abril de 2026. A Receita publicou o documento Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas com a...
22 dezembro 2025
A reforma tributária e o impacto nos escritórios de advocacia
A aprovação da EC 132/23 e da LC 214/25 promoveu transformações estruturais no sistema tributário brasileiro, em especial no que se refere à tributação sobre bens e serviços. O novo modelo de IVA dual - composto pelo IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e pela CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços - substituirá gradualmente tributos como o ISS - Imposto sobre Serviços, o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e as contribuições PIS/COFINS. Vale destacar que, sobre os serviços...
22 dezembro 2025
Veja quais serão os valores de contribuição do MEI em 2026
O valor do novo salário-mínimo (SM) para 2026 foi oficialmente divulgado nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Calculado com base na inflação dos últimos 12 meses, o novo piso nacional será de R$ 1.621 a partir de janeiro.A mudança no SM tem um impacto direto e imediato nos Microempreendedores Individuais (MEI). O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) já alerta a categoria sobre a alteração nos valores da contribuição mensal, o chamado Documento de...